Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências.
Lei n° 141
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009 e dá outras providências.
Lei n° 141
Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2009